MEI – Novas Regras 2018

Ter o próprio negócio é o sonho de muitos e realizá-lo não significa somente ter coragem, mas requer conhecimento para que o empreendimento tenha sucesso. Parte do conhecimento é saber regularizar o seu negócio para captar e fidelizar clientes e manter controle sobre o orçamento.

O cadastramento no programa governamental Microempreendedor Individual é uma boa opção para a regularização sem precisar da participação de um sócio: o empresário ou prestador de serviço poderá aproveitar benefícios como CNPJ e emissão de nota fiscal, bem como recolher corretamente seus impostos e diminuir o risco de multas.

O que é?

Aqueles que querem dar início a um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano pode ser um Microempreendedor Individual (MEI). Esse negócio tem que se encaixar na lista atividades permitidas pela lei. O MEI é vantajoso aos microempreendedores pois permite que o imposto seja corretamente recolhido (pelo Simples Nacional), pois o valor varia de acordo com a atividade exercida.

Além de conceder o CNPJ, possibilitando a participação em licitações e realizar compra direto dos fornecedores, dá o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença maternidade.

O MEI pode prestar serviços para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas, desde que emita Nota Fiscal. A contabilidade formal é dispensada, entretanto, é importante que o MEI mantenha um controle de faturamento para poder gerenciar melhor seu negócio.

A respeito da declaração de faturamento, ela deve ser feito até o fim de maio de cada ano.

Dentre as regras para se tornar um MEI está o fato de não poder contratar mais de empregado, não participar como sócio, administrador ou titular de uma outra empresa e exercer uma das atividades econômicas permitidas pela lei, previstas no Portal do Empreendedor.

Mudanças em 2018

Os MEI’s poderão faturar mais. O limite do valor antes estabelecido em até R$60 mil por ano, aumentou e agora os microempreendedores poderão faturar até R$81 mil por ano, sem sofrerem multas ou cancelamento de cadastro. Porém, continua a multa para quem ultrapassar até 20% do teto. Nesse caso, o MEI deve mudar seu cadastramento para microempresa, cujo limite do faturamento anual é de R$360 mil.

Algumas categorias profissionais não poderão mais registrar-se como MEI, como personal trainers e contadores, pois requerem uma formação específica e são regidas por conselhos. Enquanto isso, apicultores, locadores de videogames, prestadores de serviços de colheita e cerqueiros poderão se registrar como MEI.

Foram estabelecidos novos limites de exportação de serviços em relação a delimitação do Simples Nacional: R$3,6 milhões no mercado interno e mais R$3,6 milhões para exportação de mercadorias e serviços para o exterior. Alguns estados, como Acre e Alagoas, atualizaram seu sublimite do Simples Nacional para efeito de arrecadação do ICMS.

Considerações finais

Pesquise se você pode se cadastrar como microempreendedor individual e tenha mais segurança e legalização em seu negócio.